Legislação – Cristal Condomínios
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Legislação

O Síndico deve conhecer a lei, a convenção e o regulamento interno de seu condomínio.
Toda gestão condominial tem sua estrutura baseada e amparada na complexa legislação que norteia os atos dos responsáveis por dirigir e tomar decisões nesse formato de vida coletiva. Esse conjunto de leis existentes trata das mais diversas ações ocorridas em um condomínio, das mais simples às mais complicadas. E devem, claramente, ser observadas e obedecidas.
Recurso essencial para a manutenção da ordem, a legislação deve ser objeto de consulta constante do síndico. O desconhecimento de alguma obrigação não o isenta e nem isenta o condomínio de sua aplicação, bem como não inocenta das sanções sobre os atos considerados irregulares.

 

Fonte: Sindico Net

Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
Disposições sobre condomínio (Direitos e deveres dos Condôminos, administração, extinção, etc.)

– Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Novo Código de Processo Civil
Em vigor desde março de 2016, possibilitou a execução direta de débito condominiais, sem necessidade prévia de ação de conhecimento.

– Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991. – Lei do inquilinato
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

–  Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 – Lei do Condomínio
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias